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Legislação que regulamenta a infestação por térmitas
O Decreto Legislativo Regional N. 22-2010-AA, legislação que visa a regulamentação e controlo da praga de térmitas de madeira seca e das restantes espécies de térmitas existentes no arquipélago, já se encontra em vigor na integra. A este documento foi acrescida a resolução do Conselho do Governo Regional que estabelece a delimitação das áreas potencialmente infestadas. Para aceder ao documento basta clicar AQUI.
Publicado a, 06 de Janeiro de 2011. Fonte: http://sostermitas.angra.uac.pt//fotos/biblioteca/1294314844.pdf